Em uma atitude incisiva, o Presidente da Câmara, Vereador Branco, e o Vereador Higor Caxias encaminharam ao plenário o requerimento de nº02/2024, exigindo informações detalhadas sobre a execução da Lei Municipal nº820/2023. A referida lei dispõe sobre a isenção da taxa de iluminação pública, instituída pela Lei Municipal nº 232/2002. A ação dos vereadores destaca a falta de transparência e o desconhecimento do Legislativo quanto ao cumprimento obrigatório desta legislação.

A Lei Municipal nº820/2023 estabelece a isenção da taxa de iluminação pública para contribuintes aposentados com renda igual ou superior a 1.5 salário mínimo e meio, que possuam apenas um imóvel e uma ligação de unidade consumidora residencial no município. Entretanto, a inquietação dos vereadores reside no fato de que, mesmo aprovada por este parlamento, a lei parece não ter sido cumprida pelo Executivo Municipal.

O requerimento, protocolado pelos vereadores Branco e Higor Caxias, exige explicações claras e transparentes sobre as razões do não cumprimento da Lei Municipal nº820/2023. A falta de informações e de prestação de contas por parte do Executivo Municipal gera preocupação e questionamentos por parte do Legislativo, que busca assegurar o cumprimento efetivo das leis aprovadas na Casa.

A comunidade aguarda com expectativa as respostas do Executivo Municipal, esperando que a transparência e a responsabilidade prevaleçam. A atitude contundente dos vereadores Branco e Higor Caxias reflete a cobrança por respostas e a defesa dos direitos dos munícipes, que não podem ser negligenciados diante do descumprimento de legislação aprovada neste parlamento.