Em uma medida alinhada com as orientações do Ministério Público Estadual, a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos do Buriti, sob a liderança do presidente da casa, apresentou o Projeto de Lei nº 03/2024. Este projeto propõe a revogação das Resoluções nº 01/2022 e nº 01/2023, estabelecendo efeito repristinatório à Resolução nº 02/2026. A iniciativa de resposta à recomendação contida na Resolução nº 01/2024/PGJ, publicada em 4 de junho de 2024 pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul.

O objetivo principal do projeto de lei é atender às diretrizes do Ministério Público, que, por meio do Inquérito Civil nº 06.2023.00000828-9, analisa a legislação municipal referente aos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. A recomendação do órgão ministerial foi clara: os municípios devem revogar quaisquer leis ou atos normativos que prevejam fixação, aumento, reajuste, recomposição ou revisão dos subsídios para a mesma legislatura, em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribu

De acordo com a Resolução nº 01/2024/PGJ, é necessário que os municípios de Mato Grosso do Sul alinhem suas legislações locais com as diretrizes do STF, evitando, assim, possíveis irregularidades e avaliações jurídicas. A Resolução orienta especificamente os poderes Executivo e Legislativo a reverem e, se necessário, revogarem leis ou resoluções que possam prejudicar o entendimento jurídico atual sobre a fixação e reajuste de subsídios.

O presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti, que liderou a apresentação do Projeto de Lei nº 03/2024, destacou a importância de agir em conformidade com as orientações do Ministério Público e do STF. “Estamos empenhados em garantir que a legislação municipal esteja completamente alinhada com as diretrizes jurídicas vigentes. A revogação das resoluções de 2022 e 2023 e a restauração da Resolução nº 02/2026 refletem nosso compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública”, afirmou o presidente.

As resoluções nº 01/2022, de 15 de fevereiro de 2022, e nº 01/2023, de 29 de março de 2023, foram identificadas pelo Ministério Público como normativas que necessitavam de revisão devido a suas disposições sobre a alteração dos subsídios dos agentes públicos municipal. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2024, as normas anteriores em vigor serão remanescentes, permitindo que a Resolução nº 02/2026 volte a ter validade, adequando-se às orientações jurídicas mais recentes.

Os vereadores de Dois Irmãos do Buriti pediram apoio unânime à iniciativa, liberando a necessidade de manter a legislação local em conformidade com as disposições legais e morais que regem a administração pública. A expectativa é que a medida fortaleça a confiança da população na transparência e na responsabilidade da gestão municipal.

A partir da aprovação deste projeto de lei, a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti dá um passo importante para garantir que as ações legislativas sejam sempre em consonância com as melhores práticas e com as exigências legais, garantindo um ambiente de governança pautado pela ética e pelo respeito à legislação vigente.