Na manhã desta quinta-feira , os vereadores do município se reuniram com o diretor do Poder Legislativo para deliberar sobre diversos projetos de lei que tramitam nas comissões permanentes da Câmara Municipal. Durante a reunião, foram discutidas pautas de interesse público, incluindo projetos. Lei Ordinária nº 01/2025, que dispõe sobre o fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Revoga a Lei Municipal nº 311 de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências; Leitura do Projeto de Lei nº 02/2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que promove a alteração dos vencimentos dos cargos DAS -01; Leitura do Projeto de Lei Complementar nº. 02/2025 que altera a tabela da Lei Municipal nº 337/2008 e estabelece critérios e dá outras providências; e leitura do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 803/2023, de 25 de abril de 2023 que dispõe sobre a lei que reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) .Cada comissão responsável analisou os aspectos técnicos e jurídicos das propostas, emitindo pareceres que serão fundamentais para a continuidade da tramitação no plenário.
Com a deliberação avançando nas comissões, a expectativa é de que os projetos discutidos sejam levados ao plenário para votação na próxima sessão. A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a participação da sociedade, garantindo que todas as decisões sejam tomadas com base no interesse público.