Dois Irmãos do Buriti (MS), 26 de maio de 2025 – Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 05/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do município, o REFIS.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município, oferecendo condições especiais para que contribuintes em dívida possam quitar seus débitos com descontos em juros e multas. A medida busca aumentar a arrecadação municipal e permitir que cidadãos e empresas possam reequilibrar sua situação fiscal.

Durante a discussão do projeto, os parlamentares destacaram a importância do REFIS como uma oportunidade para a população regularizar pendências e também como um instrumento de justiça fiscal, especialmente em um momento de recuperação econômica.

O projeto agora segue para sanção do prefeito municipal e deve entrar em vigor ainda nas próximas semanas, com regulamentação específica a ser publicada no Diário Oficial do Município.