A Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MS promoveu, recentemente, uma capacitação inicial voltada à adequação da instituição à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº. 13.709/2018. A iniciativa integra o compromisso do Poder Legislativo local com a transparência, segurança da informação e o respeito aos direitos dos cidadãos.
A formação foi ministrada pela Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, especializada em Direito Público, Proteção de Dados e Compliance. O conteúdo da capacitação abordou os principais fundamentos da LGPD e seus impactos diretos no setor público, com ênfase na responsabilidade das Câmaras Municipais no tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
Durante a apresentação, foram tratados temas como:
▪ Definições de dado pessoal e dado sensível;
▪ Princípios e bases legais para o tratamento de dados;
▪ Direitos dos titulares;
▪ Funções e responsabilidades do controlador, operador e encarregado (DPO);
▪ Ciclo de vida dos dados;
▪ Sanções administrativas aplicáveis ao setor público;
▪ Desafios específicos enfrentados pelos órgãos legislativos municipais na implantação da LGPD.
A capacitação também destacou casos concretos de ataques cibernéticos a instituições públicas em diversos municípios, reforçando a necessidade de adotar políticas eficazes de segurança da informação e proteção de dados.
A adequação à LGPD é uma exigência legal e também um compromisso ético com a sociedade, que deve ter garantido o direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 115/2022.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência