A Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti alcançou resultado satisfatório na avaliação como parte das 3ª e 4ª etapas do Projeto Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados, este instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por meio da Resolução nº 259, de 29 de agosto de 2025.

 

O projeto tem por finalidade fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS.

 

A avaliação documental no âmbito da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti não se baseou apenas na declaração do ente, mas na constatação prática, observando três critérios cumulativos:

 

Formalização: Verificação da existência de instrumentos normativos vigentes, tais como políticas, regulamentos, portarias ou atos de designação.

 

Implementação: Análise do grau de execução prática das medidas declaradas, incluindo sua real operacionalização no âmbito das rotinas da instituição.

 

Efetividade: Comprovação de funcionamento contínuo, evidenciado por meio de registros, monitoramento sistemático e mecanismos de melhoria.

 

A partir do percentual final apurado, o ente avaliado é enquadrado em uma das cinco faixas de adequação à LGPD estipuladas pelo Tribunal, quais sejam:

 

 

A partir dessa avaliação, o relatório individual elaborado pelo Tribunal aponta que o Legislativo Municipal atingiu índice geral de 41,7%, sendo classificado no nível “Em Processo de Adequação”, evidenciando avanços na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrando alinhamento às diretrizes de governança em proteção de dados pessoais.

 

 

 

O resultado ganha ainda mais relevância porque reflete um Programa de Governança implementado e desenvolvido a aproximadamente 12 meses, demonstrando o comprometimento a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito do Poder Legislativo.

 

Com o apoio técnico e jurídico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, o Legislativo Municipal consolida-se como uma instituição alinhada às boas práticas de gestão pública e comprometida com a confiança da sociedade.