Leis
Decretos do Legislativo
Portarias do Legislativo
Resoluções
Indicações
Requerimentos
Projetos de Lei
Moções
Projetos de Lei
| Arquivo | Data | Nome | Ementa |
|---|---|---|---|
| 13/01/2025 | Portaria Nº11/2025 | Dispõe sobre nomeação de servidora para ocupar cargo de provimento em comissão e dá outras providências. |